As emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) entraram em uma nova etapa de fiscalização do Supremo Tribunal Federal (STF)
Nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino tornou públicos os resultados de uma auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que apontou R$ 25,95 milhões em possíveis danos ao erário e desvios de recursos na execução de verbas destinadas à saúde.
Além disso, o relatório identificou falhas na fiscalização, na prestação de contas e na rastreabilidade dos recursos. Diante desse cenário, o ministro abriu uma discussão sobre possíveis mudanças na execução das emendas parlamentares destinadas ao SUS.
Auditoria analisou R$ 53,3 milhões em emendas
O Denasus analisou 75 prestações de contas referentes a 48 municípios de 23 unidades da Federação, envolvendo R$ 53,3 milhões destinados ao incremento temporário da Atenção Primária à Saúde, da Média e Alta Complexidade (MAC), à aquisição de equipamentos e à reforma de unidades básicas de saúde.
Segundo a auditoria, embora parte significativa dos recursos tenha sido executada formalmente, estados e municípios ainda apresentam fragilidades no planejamento, na execução, no monitoramento e na prestação de contas dessas verbas. Com isso, os gestores enfrentam dificuldades para comprovar que o dinheiro foi aplicado na finalidade prevista.
Ao todo, o relatório consolidou um impacto financeiro de R$ 25.954.433,13, sendo R$ 20.617.195,14 classificados como dano ao erário e R$ 5.337.237,99 apontados como desvio de recursos ou aplicação em desacordo com a finalidade das transferências.
Conforme o Denasus, essa classificação é administrativa e pode dar origem a processos de responsabilização e pedidos de ressarcimento.
Municípios concentram maiores valores
Embora os maiores valores estejam concentrados nessas cidades, a auditoria alcançou municípios de todas as regiões do país. Na avaliação do Denasus, as irregularidades não representam episódios isolados, mas revelam falhas estruturais na governança das transferências voluntárias da União para estados e municípios.
Auditoria aponta falhas na fiscalização
Entre os principais problemas identificados pelo Denasus estão:
-insuficiência de mecanismos de rastreabilidade da execução financeira;
-deficiência dos controles administrativos;
-ausência de metas e indicadores para medir resultados;
-falhas na documentação das despesas;
-baixa transparência das informações;
-prestação de contas considerada insuficiente.
Além dessas falhas, a auditoria concluiu que a participação dos Conselhos de Saúde no acompanhamento da aplicação dos recursos continua limitada, o que compromete um dos principais instrumentos de controle social previstos na legislação do SUS.
Ao mesmo tempo, os auditores identificaram dificuldades para acompanhar a movimentação financeira das verbas após a transferência dos recursos.
Em diversos casos, estados e municípios misturaram os valores das emendas a outras fontes de financiamento. Como consequência, ficou mais difícil demonstrar exatamente onde e como o dinheiro foi efetivamente utilizado.
Segundo o Denasus, as maiores vulnerabilidades concentram-se justamente nas modalidades que recebem a maior parte das emendas destinadas à saúde: os incrementos temporários do Piso da Atenção Primária e da Média e Alta Complexidade (MAC).
Como esses recursos financiam despesas correntes do sistema de saúde — e não apenas obras ou compra de equipamentos —, sua execução exige mecanismos mais robustos de controle, rastreabilidade e avaliação de resultados.
Flávio Dino cobra mudanças
Diante dos resultados da auditoria, Flávio Dino afirmou que as falhas identificadas exigem providências imediatas dos órgãos responsáveis pela gestão do SUS.
Ao mesmo tempo, o ministro ressaltou que o objetivo da atuação do STF não é interferir na definição política das emendas parlamentares. Em vez disso, a Corte busca garantir que os recursos públicos sejam executados de acordo com os princípios constitucionais da legalidade, da transparência e do controle.
Por isso, Dino determinou que o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e as Comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, no prazo de 30 dias, propostas para corrigir as falhas identificadas pela auditoria.
Entre os temas que deverão ser abordados estão:
-critérios para distribuição dos incrementos temporários;
-mecanismos para assegurar a segregação dos recursos;
-fortalecimento da rastreabilidade das despesas;
-aperfeiçoamento do monitoramento da execução;
-ampliação da transparência;
-avaliação da efetividade das emendas;
-regras para utilização dos recursos no pagamento de pessoal;
-melhorias no sistema de prestação de contas.
STF amplia fiscalização sobre emendas
Com a decisão, a fiscalização conduzida pelo STF sobre as emendas parlamentares entra em uma nova fase.
Até então, o foco da Corte estava na identificação dos autores das indicações e na criação de mecanismos de transparência para a distribuição dos recursos.
A partir de agora, o Supremo também pretende avaliar a qualidade da execução dessas verbas e a capacidade do poder público de comprovar que os recursos destinados ao SUS efetivamente chegaram à população.
Por fim, as manifestações dos órgãos de saúde servirão de base para uma nova decisão de Flávio Dino. Assim, a expectativa é que o STF avance na definição de regras mais rígidas para a aplicação, fiscalização e prestação de contas das emendas parlamentares destinadas à saúde, uma das áreas que mais recebem recursos do Orçamento da União.
