Fonte: Agência Brasil
As principais centrais sindicais do país estudam ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que proíbe descontos automáticos de contribuições associativas em benefícios pagos pelo INSS. A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é considerada pelas entidades uma violação aos princípios constitucionais que regem a organização sindical.
Segundo a coluna Painel, da Folha de S. paulo, a articulação envolve entidades como a CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil), NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) e CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), além de confederações de trabalhadores.
Ação deve ser protocolada após término do recesso do Judiciário
De acordo com as centrais, a expectativa é que a ação seja protocolada após o fim do recesso do Judiciário, que se encerra em fevereiro. Até lá, os departamentos jurídicos das entidades devem trabalhar de forma conjunta na construção de uma peça considerada consistente e abrangente.
Alegação de inconstitucionalidade
O secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, sustenta que a legislação cria uma distinção injustificável entre aposentados e demais trabalhadores. “Não tem cabimento. Isso aí é totalmente inconstitucional. Não pode separar aposentados dos demais trabalhadores. Essa lei também pode acabar se voltando contra as entidades sindicais”, afirmou.
Impacto financeiro sobre entidades
Segundo Ertle, a medida agrava dificuldades já enfrentadas pelas organizações sindicais, especialmente aquelas que representam aposentados. “A gente vai se reunir, discutir e socializar a peça, discutindo com os demais jurídicos das centrais sindicais, para fazer uma peça bem robusta”, disse.
Fraudes e críticas à resposta legislativa
A lei foi aprovada pelo Congresso como reação a denúncias de fraudes envolvendo descontos associativos em benefícios previdenciários. Ainda assim, Ertle avalia que a resposta legislativa penaliza entidades com histórico legítimo de atuação. “Havia entidades sérias atuando. Alguns erros podiam estar acontecendo, mas algumas das entidades eram sérias. Mas você teve entidades que foram criadas para fraudar, que não tinham nem sequer autorização para funcionar”, declarou.
Ele também defendeu a responsabilização criminal dos envolvidos em irregularidades. “A Contag tem uma história de 50 anos de luta, a Contraf Brasil, que era ligada à CUT, tem uma história”, argumentou. “Tem que colocar na cadeia essas pessoas que fraudaram os trabalhadores e a Previdência. É uma coisa horrorosa.”
