Por Tácio Lorran, do Metrópoles
O atual ministro do Esporte, André Fufuca (PP-MA), é citado em um processo que apura a nomeação de uma funcionária fantasma na Câmara dos Deputados durante o período em que exerceu o cargo de quarto-secretário da Mesa Diretora da Casa. O caso envolve pagamentos considerados irregulares, feitos entre 2019 e 2020, e resultou na abertura de uma Tomada de Contas Especial (TCE) no Tribunal de Contas da União (TCU), que busca o ressarcimento de valores aos cofres públicos.
Embora a área técnica da Corte de Contas tenha defendido a responsabilização do então deputado federal, o relator do caso, ministro Jorge Oliveira, decidiu não incluí-lo formalmente no polo passivo do processo neste momento.
Funcionária acumulava cargos e salários
A servidora em questão é Katiane Ferreira Barboza, nomeada por André Fufuca para um cargo comissionado de natureza especial (CNE) na quarta-secretaria da Câmara dos Deputados. O posto exigia cumprimento de expediente presencial, conforme o regimento interno da Casa. No entanto, durante o mesmo período, Katiane também ocupava um cargo no Ministério da Saúde, em Brasília.
Segundo apuração interna da Câmara, Katiane recebeu remuneração sem comprovar a efetiva prestação de serviços no Legislativo. A soma dos salários e benefícios pagos chegou a R$ 284 mil, valor atualizado que agora é alvo de cobrança pelo TCU.
Processo administrativo e envio ao TCU
Após a identificação das irregularidades, a Câmara dos Deputados instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que concluiu pela prática de “fraude ao sistema de controle de frequência” e pelo recebimento de valores “sem a efetiva contraprestação laboral”. Com o encerramento do PAD, o caso foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União para abertura da Tomada de Contas Especial.
A área técnica do TCU sustentou que André Fufuca deveria ser incluído no processo, por ter sido o responsável pela nomeação da servidora. Em parecer, os auditores afirmaram que o parlamentar “contribuiu para o pagamento indevido de remuneração e o consequente dano ao erário”.
Relator afasta, por ora, responsabilização do ministro
Apesar da recomendação técnica, o ministro Jorge Oliveira decidiu rejeitar a inclusão de André Fufuca na TCE. Em despacho datado de 25 de julho, o relator optou por responsabilizar apenas a ex-servidora e seu chefe imediato à época.
Na decisão, Jorge Oliveira argumentou que a alteração do regime de controle de frequência, apontada como uma das falhas, era prevista normativamente. “Apesar de concordar com a análise do Diretor, observo que a alteração do regime de controle de frequência é medida prevista normativamente e, por si só, não tem a capacidade de contribuir para o descumprimento da jornada de trabalho”, escreveu.
O ministro também relativizou a atestação de frequência no início de março de 2020, período imediatamente anterior à suspensão do controle presencial por causa da pandemia de Covid-19. “Como se tratou de situação excepcional, acredito que esse período não deva ser considerado como normal, para fins de controle de presença de servidores”, justificou.
Cobrança e risco de sanções
Com a decisão, apenas Katiane Barboza e o chefe imediato dela foram formalmente notificados pelo TCU. Ambos tiveram prazo de 15 dias para quitar o débito ou apresentar defesa, o que não ocorreu dentro do período estipulado.
Em ofício enviado aos citados, o Tribunal alertou: “A não apresentação das alegações de defesa ou a eventual rejeição dessas poderá ensejar, além do julgamento pela irregularidade das contas do responsável, a condenação ao pagamento do débito, bem como imputação de multa”. O documento informa que o valor atualizado, com juros, chega a R$ 284.362,24.
Mesmo que o montante seja devolvido, os envolvidos ainda podem sofrer sanções administrativas. O processo segue em análise e ainda não houve julgamento definitivo nem voto final do relator.
Versões divergentes durante a investigação
Durante o PAD, Katiane Barboza admitiu o erro ao acumular dois cargos, mas negou ser funcionária fantasma. Ela afirmou que cumpria demandas de André Fufuca de forma remota e declarou que o então deputado tinha conhecimento de sua atuação simultânea na Câmara e no Ministério da Saúde.
Já André Fufuca apresentou versão distinta. Em depoimento, negou saber do acúmulo de cargos, disse que tinha pouco contato com a servidora e afirmou não ser responsável por repassar tarefas a ela. O parlamentar também declarou que Katiane teria sido cedida “informalmente” à liderança do PP, embora a chefe de gabinete do partido à época tenha afirmado à comissão que não conhecia a servidora e que ela não atuou para a legenda.
Punição administrativa e desdobramentos
Ao final do Processo Administrativo Disciplinar, a comissão concluiu que Katiane Barboza não conseguiu comprovar que trabalhou efetivamente para a Câmara dos Deputados. Como consequência, ela foi punida com destituição do cargo em comissão, ficando impedida de ocupar função pública.
Embora André Fufuca não tenha sido incluído formalmente no processo até agora, a Tomada de Contas Especial permanece em andamento. A última movimentação registrada no TCU ocorreu em 25 de novembro, e a possibilidade de novas apurações ou responsabilizações segue aberta no âmbito da Corte de Contas.
