Fonte: AF Noticias
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17/07), o Projeto de Lei 2159/2021, que altera de forma significativa as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, aprovada por 267 votos a 116, tem gerado preocupação entre especialistas e organizações da sociedade civil, que apontam possíveis riscos à proteção ambiental e aos direitos de comunidades tradicionais. O texto segue agora para sanção ou veto presidencial.
A votação ocorreu em formato híbrido — presencial e remoto — no último dia de trabalho do Legislativo antes do recesso parlamentar. Entre os parlamentares que votaram a favor do projeto estão os oito deputados federais do Tocantins: Alexandre Guimarães (MDB), Antonio Andrade (Republicanos), Carlos Gaguim (União Brasil), Eli Borges (PL), Filipe Martins (PL), Lázaro Botelho (PP), Ricardo Ayres (Republicanos) e Vicentinho Júnior (PP).
O que muda com o projeto
O PL 2159/21 propõe a substituição de parte do atual processo de licenciamento por um modelo mais simplificado, com uso de sistema eletrônico e declarações do próprio empreendedor. Uma das principais mudanças é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que pode dispensar a apresentação de estudos técnicos ou a análise prévia por órgãos ambientais em determinados casos.
A nova sistemática também flexibiliza exigências para empreendimentos em áreas sensíveis, como territórios indígenas, comunidades tradicionais e Unidades de Conservação, além de permitir atividades sem a obrigatoriedade de outorga para uso de recursos hídricos — ponto que preocupa estados como o Tocantins, onde já há conflitos relacionados ao uso da água, como no caso do Rio Formoso.
Outro aspecto criticado é o possível desrespeito ao artigo 225 da Constituição Federal, que exige estudo de impacto ambiental para atividades com potencial de causar danos significativos ao meio ambiente. Especialistas também alertam para a violação do chamado princípio da vedação ao retrocesso ambiental, presente na jurisprudência brasileira.
Reações
Organizações ambientais e movimentos sociais se posicionaram de forma crítica à aprovação do projeto. A Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática, formada por 15 entidades da sociedade civil, classificou a medida como um distanciamento entre os interesses públicos e as decisões políticas.
“Estamos em ano de COP30, com o Brasil sendo chamado a liderar uma transição justa. O Tocantins tem destaque nos índices de desmatamento, e esse tipo de flexibilização pode ampliar a vulnerabilidade do Cerrado sem mecanismos de responsabilização adequados”, afirma nota da coalizão.
Segundo a organização, o novo modelo privilegia interesses privados e pode dificultar o controle de impactos ambientais de empreendimentos de médio e grande porte, especialmente em estados que enfrentam desafios estruturais de fiscalização e gestão ambiental.
Próximos passos
O texto aprovado será agora encaminhado à Presidência da República. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode sancionar o projeto integralmente ou vetá-lo total ou parcialmente. Parte do governo federal, inclusive o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, já havia se posicionado contra pontos considerados sensíveis do projeto.
Enquanto isso, setores da sociedade civil organizam mobilizações e ações jurídicas para tentar barrar ou mitigar os efeitos da proposta, caso ela entre em vigor. Já os defensores do projeto argumentam que ele traz mais agilidade aos processos e estimula investimentos em infraestrutura e no agronegócio, ao reduzir burocracias
