O governo federal enviou notificações nos dias 22 e 26 de outubro à microempreendedores individuais (MEIs) beneficiados pelo perdão de dívidas tributárias.

Mas atenção aos golpes. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Emrpesa de Pequeno Porte (MEMP), os avisos estão sendo enviados somente por mensagens de WhatsApp, pelo número oficial e verificado do Gov.br, (61) 3207-3332.

Além disso, o ministério reforça que não há previsão de resarcimento de valores eventualmente pagos.

A medida faz parte de uma lei sancionada na quarta-feira da semana que passou (21), que prevê o perdão de débitos tributários de microempreendedores individuais com a União.

A lei prevê o perdão de débitos contraídos até 13 de outubro desse ano, incluindo o valor principal da dívida, juros, multas e outros encargos.

A estimativa é que cerca de 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados diretamente pela anistia, que abrange aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.

A medida contempla tanto débitos inscritos na Dívida Ativa da União — quando o governo formaliza a cobrança de uma dívida não paga — quanto aqueles que ainda estão em fase de cobrança administrativa.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os comunicados enviados aos MEIs fazem parte de um serviço oficial do governo federal voltado aos empreendedores que atendem aos critérios para receber o benefício.

Entre eles, está a obrigação de manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova legislação. O descumprimento das regras pode levar ao cancelamento do perdão.