Tese discute princípios constitucionais como pluralismo político, direitos, igualdade de oportunidades e participação efetiva das diferentes candidaturas no debate democrático

Uma controvérsia levada ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) pode colocar o Maranhão no centro de um debate constitucional com potencial de repercussão nacional nas eleições de 2026: uma candidatura majoritária pode ser completamente excluída da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão?

O advogado Ted Anderson protocolou ação no processo nº 0600954-04.2026.6.10.0000, representando o PRTB e o candidato ao Governo do Maranhão Roberto Rocha. A reclamação questiona o plano de mídia que deixou a candidatura com tempo zero no horário eleitoral gratuito.

A controvérsia vai além da simples divisão de segundos entre partidos. O que se pede ao TRE-MA é que examine os limites constitucionais da cláusula de desempenho partidário quando sua aplicação, numa eleição majoritária, resulta na exclusão integral de uma candidatura do rádio e da televisão.

Um dos pontos centrais envolve os 10% do horário eleitoral que a Lei das Eleições destina à distribuição igualitária. A ação sustenta que uma norma regulamentar não poderia ampliar as restrições previstas em lei a ponto de retirar completamente dessa parcela uma candidatura regularmente apresentada ao eleitorado. No plano publicado, o PRTB ficou fora tanto da parcela proporcional quanto da parcela igualitária.

A tese também coloca em discussão princípios constitucionais como pluralismo político, direitos políticos, igualdade de oportunidades e participação efetiva das diferentes candidaturas no debate democrático.

A própria reclamação sustenta que a cláusula de desempenho não está sendo questionada em si, mas o alcance de sua aplicação quando o resultado concreto é o completo afastamento de uma candidatura majoritária do horário eleitoral.