As prefeituras de Santa Maria do Tocantins e Goiatins receberam alertas do Tribunal de Contas após ultrapassarem o limite prudencial de gastos com pessoal durante o primeiro quadrimestre de 2026.

Santa Maria comprometeu 53,05% da Receita Corrente Líquida com servidores. Em Goiatins, o percentual alcançou 52,44%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um limite máximo de 54% para as despesas com pessoal do Poder Executivo municipal. Antes de alcançar esse teto, porém, existe o chamado limite prudencial, fixado em 51,30%.

Portanto, os dois municípios ainda não ultrapassaram o limite máximo, mas já entraram na faixa em que a legislação impõe restrições para impedir que as despesas continuem crescendo.

Restrições previstas em lei

Quando o gasto ultrapassa o limite prudencial, a administração fica impedida de adotar medidas que aumentem as despesas com servidores.

Entre as restrições estão a criação de cargos, empregos ou funções, a concessão de vantagens e reajustes sem previsão legal, mudanças em planos de carreira que elevem os gastos e novas contratações.

Também fica restrito o pagamento de horas extras, salvo nas exceções previstas em lei. A reposição de servidores aposentados ou falecidos nas áreas de educação, saúde e segurança também pode ser permitida.

Em Santa Maria do Tocantins, o alerta foi direcionado ao prefeito Leonardo Noleto Moreira. Já em Goiatins, o gestor identificado pelo TCE é Manoel Natalino Pereira Soares.

Os percentuais foram calculados com base nos dados apresentados pelos próprios municípios na quarta remessa contábil de 2026.

O alerta não representa aplicação de multa ou rejeição de contas. Trata-se de uma medida preventiva para que as prefeituras controlem as despesas e evitem ultrapassar o limite máximo de 54%.