A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) recomendou à Prefeitura de Araguaína e ao Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) a retificação do edital do concurso público municipal após identificar o descumprimento de leis estaduais que garantem isenção da taxa de inscrição a grupos específicos de candidatos.
A medida foi adotada por meio do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), que encaminhou recomendação na última segunda-feira (1º) solicitando a adequação do Edital nº 001/2026, destinado ao preenchimento de cargos efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo e da Secretaria Municipal da Educação.
Segundo a Defensoria, o edital publicado em 28 de maio restringe a concessão da isenção da taxa de inscrição apenas aos candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e integrantes de famílias de baixa renda.
Ocorre que a legislação estadual também assegura o benefício a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, além de doadores regulares de sangue, medula óssea e leite materno.
Diante da situação, a DPE-TO recomendou que a Prefeitura e a banca organizadora promovam as alterações necessárias no edital e nos formulários eletrônicos de inscrição, além da reabertura ou ampliação do prazo para solicitação da isenção, garantindo tempo suficiente para que os candidatos possam reunir e apresentar a documentação exigida.
Para a coordenadora do Nudem, defensora pública Flávia Hardt Schreiner, a adequação do certame é necessária para assegurar o cumprimento da legislação e garantir o acesso igualitário ao concurso público.
“A isenção funciona como relevante instrumento de ação afirmativa e fomento à autonomia financeira dessas mulheres, auxiliando no rompimento dos ciclos de violência familiar e dependência econômica”, destacou.
A recomendação amplia a pressão sobre os organizadores do concurso, que já vem sendo alvo de questionamentos de candidatos em relação às regras previstas nos editais. Agora, a Defensoria cobra a correção das normas para assegurar que todos os benefícios previstos em lei sejam efetivamente garantidos aos participantes.
Por 'AF Noticias'
