A Justiça determinou uma série de medidas para regularizar o uso de veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara de Tocantinópolis, após ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). As sentenças, proferidas pela 1ª Vara Cível da comarca, reconhecem irregularidades graves e impõem regras rígidas para garantir transparência, controle administrativo e proteção do patrimônio público.

As decisões atendem a pedidos da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, que investigou o uso indevido da frota pública. Durante a apuração, foram identificados veículos circulando sem qualquer identificação oficial, ausência de controle sobre deslocamentos, falta de registros de abastecimento e indícios de utilização para fins particulares.

Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público chegou a expedir recomendações para que as irregularidades fossem corrigidas de forma voluntária. No entanto, segundo o órgão, as falhas persistiram, o que levou ao ajuizamento das ações.

Prefeitura sob prazo e risco de multa

Na ação contra o município, a sentença determina que todos os veículos oficiais sejam identificados com adesivos padronizados, permitindo fácil reconhecimento pela população. A gestão também deverá implantar sistema de rastreamento e controle eletrônico da frota, além de manter registros detalhados de circulação.

A decisão proíbe expressamente o uso dos veículos para transporte de familiares, pessoas sem vínculo com o serviço público ou para qualquer atividade particular. Outro ponto destacado é a vedação da guarda dos automóveis oficiais em residências privadas.

O município terá prazo de 90 dias para cumprir todas as determinações. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária. A Justiça também manteve uma tutela provisória que já havia determinado medidas semelhantes anteriormente.

Câmara também é alvo de determinações

Em relação à Câmara Municipal, o Judiciário reconheceu irregularidades semelhantes, como o uso de veículos sem identificação e a inexistência de mecanismos eficazes de controle.

A sentença obriga o Legislativo a realizar a identificação visual de todos os veículos, implementar sistema de rastreamento, controlar abastecimentos, monitorar a quilometragem e impedir o uso para fins particulares.

Controle público e fiscalização

Nas decisões, a Justiça enfatiza que a identificação dos veículos oficiais vai além de uma exigência burocrática. Trata-se de uma ferramenta essencial para permitir a fiscalização por parte da sociedade e evitar abusos.

Segundo o entendimento judicial, a ausência de identificação dificulta o controle social e abre espaço para o uso indevido de bens públicos, comprometendo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

Fonte: AF Noticias