Uma denúncia expõe uma possível distorção na estrutura da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), sob a gestão do presidente Amélio Cayres (MDB). Após a realização do concurso, homologado em 2025 - depois de 15 anos sem certame -, a Casa ainda mantém 80% das vagas para o cargo de Policial Legislativo desocupadas, enquanto pelo menos 119 agentes - entre vigilantes terceirizados e policiais militares cedidos - atuam em funções semelhantes às previstas no edital. O grupo é classificado por candidatos aprovados como um 'exército paralelo'.
Dados obtidos pela reportagem indicam que, dos 20 cargos de Policial Legislativo II criados pela Lei nº 4.208/2023, apenas quatro estão ocupados por servidores efetivos. As outras 16 vagas (80% do quadro legal) permanecem abertas, mesmo com candidatos aprovados até a 20ª posição - ou seja, dentro do número de cargos existentes. O prazo de validade do concurso tem menos de um ano para expirar.
Enquanto isso, a Aleto mantém um contingente de 119 agentes na área de segurança, distribuídos da seguinte forma:
A proporção indica que, para cada policial legislativo efetivo, há cerca de 14 policiais militares cedidos atuando no Legislativo estadual.
Funções semelhantes e capacitação
Documentos anexados à denúncia apontam que as atribuições previstas nos contratos de vigilância privada são semelhantes às funções estabelecidas na lei de carreira do Policial Legislativo, incluindo policiamento interno, controle de acesso, revista de pessoas e veículos e guarda patrimonial.
Além disso, a Aleto firmou parceria com o Exército Brasileiro para capacitação de policiais militares cedidos em áreas como segurança de dignitários e direção defensiva - competências também previstas no edital do concurso.
Portarias publicadas em janeiro de 2026 (DG nº 067, 068 e 075/2026) mantêm e ampliam a cessão de policiais militares para a Assessoria Policial Militar, com efeitos retroativos a 1º de janeiro.
Custos e contratos
O custo anual com segurança privada chega a R$ 4,6 milhões. O 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2021, firmado com a empresa Jorima, fixou o valor global anual em R$ 4,3 milhões. O contrato, assinado em 2021, já foi prorrogado por 60 meses e tem vigência até novembro de 2026.
Segundo estimativas apresentadas na denúncia, o valor mensal pago à empresa (cerca de R$ 371 mil) seria suficiente para custear a remuneração de dezenas de policiais legislativos concursados.
Investigação e questionamentos legais
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito civil público para apurar possível preterição de candidatos aprovados e eventual descumprimento do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que trata da obrigatoriedade de concurso público.
Em fevereiro, o MPTO requisitou à Aleto informações sobre o número de terceirizados, policiais militares cedidos e cargos vagos. Até o momento, não houve resposta dentro do prazo legal.
Também tramita na Justiça o processo nº 0045484-79.2017.8.27.2729/TO, com decisão transitada em julgado que determina a manutenção de, no mínimo, 50% de servidores efetivos no quadro da Casa. Atualmente, dos 2.381 servidores (incluindo deputados), apenas 196 são concursados.
Concurso e nomeações
O concurso da Aleto, lançado em novembro de 2023, ofertou 107 vagas. Até agora, 40 aprovados foram nomeados. Em fevereiro de 2026, houve a convocação antecipada de 22 profissionais, sem contemplar a área de segurança.
Candidatos aprovados relatam que, enquanto aguardam nomeação, seguem sendo publicadas portarias de cessão de policiais militares e renovados contratos com empresas privadas.
O que diz a legislação
A Lei nº 4.208/2023 estabelece que as funções de segurança institucional devem ser exercidas por servidores efetivos. A denúncia também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal que restringe a cessão de servidores para funções diversas da carreira de origem.
Procurada, a Assembleia Legislativa não se manifestou até o fechamento da reportagem.
O presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), afirmou anteriormente que as nomeações ocorrerão “dentro do planejamento”. Já os aprovados cobram celeridade: “Não queremos privilégios, apenas que a lei seja cumprida”, disse um dos candidatos, sob condição de anonimato.
O Ministério Público ainda avalia as próximas medidas. A validade do concurso se encerra em 2026.
Fonte: AF Noticias
