A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que promete modernizar, mas também restringir, o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. O Projeto de Lei 1452/23 permite que os candidatos realizem aulas e o exame prático em veículos com câmbio automático, mas estabelece que quem optar por essa facilidade terá a habilitação limitada exclusivamente a esse tipo de transmissão.

Pelo texto aprovado, a restrição deverá constar de forma clara no documento de habilitação do condutor. Caso o motorista deseje remover a limitação para conduzir veículos com câmbio manual, o processo não será automático: será necessário realizar um curso complementar em veículo com câmbio mecânico e ser aprovado em um novo exame prático de direção.

O parecer aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA). Segundo o parlamentar, a mudança é necessária para alinhar a legislação brasileira ao crescimento da frota de veículos automáticos no país. No entanto, para as categorias profissionais (C, D e E), o relator manteve a obrigatoriedade do exame em veículos com câmbio manual, dada a complexidade e a natureza do transporte de carga e passageiros.

Além das mudanças na transmissão, o projeto reorganiza a formação de condutores. A proposta autoriza que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) atue na formação de motoristas em certas categorias e valida o uso de instituições de ensino a distância para a carga horária de cursos teóricos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada sem ressalvas, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado Federal sem precisar passar pelo plenário da Câmara.