A senadora Eliziane Gama (PSD/MA) apresentou o PL 5456/2025, que estabelece novos critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias (públicas e privadas) em todo o território brasileiro. O projeto já foi apresentado e está em tramitação. Números divulgados pelo Banco Central (BC) em setembro apontaram que o Brasil tem pelo menos 15.529 agências bancárias.
Em entrevista à equipe de comunicação da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), a senadora defendeu a aprovação do projeto e explicou as principais motivações que a levou a propor a matéria, que, segundo ela, busca barrar o fechamento indiscriminado de agências bancárias, especialmente em pequenos municípios, áreas rurais e comunidades vulneráveis, onde a população mais precisa do atendimento presencial das agências físicas.
“Quando você fecha uma agência, o impacto para a comunidade é muito grande: no acesso a programas sociais, a benefícios econômicos. O pior é que, às vezes, não há uma alternativa que compense o fechamento da agência física. O que acaba sendo apresentado à população é uma agência virtual, com acesso apenas por um aplicativo para uma comunidade que não tem acesso à internet nem a esse tipo de ferramenta”, disse Eliziane.
A proposta
O texto da matéria condiciona o encerramento de uma agência bancária à observância de diversos requisitos mínimos. As instituições financeiras deverão fazer comunicação formal ao Banco Central, com pelo menos 120 dias de antecedência, incluindo um estudo de impacto socioeconômico e um plano de mitigação sobre os efeitos desta decisão de encerramento do atendimento presencial.
A população também precisa ser avisada com antecedência. O texto prevê, ainda, que se realize audiência pública pelo poder público local, com publicação prévia do estudo e do plano de encerramento de uma unidade bancária.
Além disso, nos municípios com população inferior a 50 mil habitantes ou que contenham apenas uma agência bancária em funcionamento, o encerramento dependerá de autorização expressa do Banco Central, precedida de parecer consultivo de instância de desenvolvimento estadual ou microrregional e da audiência pública que discutiu o assunto.
Fenae e o debate
“A Fenae e os demais órgãos dos estados, assim como os sindicatos, são muito importantes para o debate, porque conhecem o dia a dia do povo brasileiro”, destacou a parlamentar.
“Nós já começamos a conversar, basicamente, com os sindicatos. A ideia do nosso projeto é realizar audiências públicas, trazendo a Fenae e as demais organizações e federações, além de dialogar com o Banco Central. É muito importante essa conversa com o Banco Central e com todos esses órgãos, tanto do poder público quanto da sociedade civil organizada, para que possamos ter mais elementos e aprimorar o projeto”, esclareceu.
“O relatório pode trazer aprimoramentos e contribuições inclusive de vocês da Fenae. Esse conjunto de informações é realmente vital para que o projeto se torne um texto redondo. Queremos também ouvir os órgãos de defesa do consumidor e as federações. Para isso, vamos realizar audiências públicas, ouvir as pessoas, colher mais informações, aprimorar o projeto e, o mais importante, aprová-lo”.
Público versus Privado
A parlamentar afirmou que, “se o fechamento de bancos privados já é um problema, no caso dos bancos públicos é ainda mais grave”. “Mesmo sendo uma empresa que deve seguir critérios de gestão e eficiência, ela também tem uma responsabilidade social por ser um banco público, e deve dar retorno à população. Essa lei que estamos apresentando no Senado Federal abarca tanto bancos privados quanto, sobretudo, os bancos públicos”, pontuou.
“A responsabilidade do poder público com a população é bem maior. Enquanto tivemos milhares de fechamentos — cerca de sete mil bancos nos últimos 10 anos —, um percentual significativo é de bancos públicos. Quando falamos de programas sociais, eles estão praticamente sob a exclusividade dos bancos públicos, especialmente da Caixa Econômica Federal, que atende uma grande massa de brasileiros ‘invisíveis’”, complementou.
“O banco é uma empresa com rendimento altíssimo. E, por ter de fato um rendimento muito alto, ele tem lastro suficiente para criar essa mediação e, automaticamente, apresentar uma alternativa para a população. Foi exatamente com base nisso que apresentamos esse projeto de lei”.
