O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu que a escolha do governo Lula, sem licitação, pela OEI (Organização dos Estados Ibero-Americanos), como a entidade responsável pelo convênio de R$ 480 milhões para a montagem da COP30, foi feita sem motivações suficientes.
A decisão foi tomada pelos ministros, em sessão do plenário nesta quarta-feira (22). Segundo o acórdão, não foi apresentada documentação que evidenciasse a vantagem da opção adotada no convênio, em face de possíveis alternativas consideradas.
A avaliação seguiu o parecer de maio da unidade técnica da corte, que afirmou que o governo não justificou corretamente a exclusão dos demais organismos internacionais, especialmente o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), para assumir o contrato.
"A falta de documentação comparativa, ausência de critérios objetivos aplicado na decisão, e o tratamento superficial dado às tratativas com outros organismos comprometem plausibilidade plena da escolha administrativa e configuram falha no dever de motivação do ato administrativo", diz o documento obtido pela reportagem.
A unidade também disse que, apesar de o governo afirmar que a OEI possui estrutura e a capacidade necessárias para garantir a execução da COP30 com eficiência, "tal afirmação é feita de forma genérica, com base em avaliações internas e experiências anteriores, mas sem comparativo técnico financeiro, com outras opções".
"A ausência de estudo técnico ou parecer fundamentado que compare, ainda que sucintamente, a OEI com outros organismos compromete a plausibilidade objetiva da escolha. Trata-se de uma lacuna relevante, sobretudo diante da magnitude, do risco e da visibilidade do projeto em questão", diz o parecer.
Os ministros ainda apontaram, na decisão, insuficiências na pesquisa de preços que subsidiou a estimativa dos custos do contrato, "infringindo os princípios da razoabilidade, transparência, economicidade e eficiência e jurisprudência da corte".
O tribunal também determinou que a Secretaria Extraordinária para a COP30, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, adote medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes.
Apesar destas conclusões, os ministros negaram o pedido feito por parlamentares da oposição, que entraram com a representação no TCU, para suspender o contrato por medida cautelar.
Eles seguiram a conclusão da unidade técnica do tribunal que afirmou que a medida acarretaria impacto significativo na execução das atividades preparatórias da COP30, com possível prejuízo à imagem institucional do país no cenário internacional.
A organização que assinou o acordo com o governo tem sede em Madri, na Espanha, e escritórios regionais em diversos países. A OEI já era parceira do governo brasileiro em outras ações.
Na conta de Instagram da OEI, há fotos do secretário-geral da OEI, Mariano Jabonero, ao lado de Lula (PT) e da primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja.
O extrato do acordo de cooperação internacional com a organização foi publicado em 24 de dezembro no Diário Oficial da União. Em janeiro, a entidade abriu uma licitação para contratar duas empresas que vão montar os setores da COP destinados às negociações oficiais e aos eventos com a sociedade civil.
Como o acordo prevê o repasse de 5% do valor do convênio à OEI, o pagamento alcançará R$ 22,7 milhões se todo o montante for consumido.
FONTE: FOLHAPRESS
