O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27/8), o Projeto de Lei (PL) que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, deverá ser analisada pelos senadores ainda nesta quarta-feira. O debate ganhou dimensão nacional após a repercussão de um vídeo do influenciador digital Felca, que denunciou a exposição precoce de menores nas redes sociais e provocou reação de parlamentares e da sociedade civil. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação ocorreu sem contagem de votos dos parlamentares. No entando, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luis Carlos Heinze (PP-RS), fizeram questão de registrar voto contrário. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), passou a ser chamado de “ECA Digital” por ampliar a lógica do Estatuto da Criança e do Adolescente para o universo virtual. A iniciativa impõe às plataformas um “dever de cuidado” no trato com usuários menores de idade, estabelecendo responsabilidades específicas para reduzir riscos de crimes como pedofilia, exploração sexual e abusos relacionados ao uso excessivo da internet.
O texto determina que as empresas de tecnologia devem oferecer mecanismos para que os pais acompanhem de forma efetiva o que seus filhos fazem on-line. Entre as medidas previstas estão: restrição de contatos diretos entre adultos e menores, possibilidade de limitar o tempo de uso e de bloquear conteúdos considerados impróprios. As contas de crianças, segundo a proposta, só poderão ser criadas se estiverem vinculadas ao perfil de um responsável legal, que terá acesso às configurações e ao histórico de atividades.
No campo da privacidade, o projeto obriga as redes sociais a adotar, como padrão, o nível máximo de proteção de dados de crianças e adolescentes, proibindo a coleta excessiva de informações pessoais. Serviços com conteúdo adulto deverão adotar sistemas confiáveis de verificação de idade, a fim de impedir o acesso de usuários que não comprovem a maioridade.
Outra medida relevante é a proibição das chamadas “loot boxes” em jogos eletrônicos. Esses mecanismos, que oferecem prêmios aleatórios em troca de pagamento, são considerados semelhantes a jogos de azar. A publicidade dirigida também sofrerá mudanças significativas. O projeto veda o uso de perfis comportamentais ou análises emocionais para direcionar anúncios a menores de idade. Além disso, plataformas não poderão criar perfis comerciais voltados a esse público.
A proposta ainda prevê que qualquer conteúdo relacionado à exploração sexual de crianças e adolescentes seja imediatamente removido e comunicado às autoridades competentes. Empresas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade terão a obrigação de publicar relatórios semestrais sobre denúncias recebidas e medidas de proteção adotadas.
As punições para quem descumprir as novas normas variam de advertências e multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, até a suspensão temporária das atividades no Brasil. O projeto também alcança fabricantes de dispositivos eletrônicos conectados à internet, que deverão incluir alertas nas embalagens sobre riscos digitais para crianças e adolescentes.
*Fonte: Correio Braziliense
