O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (24) a abertura de novo inquérito da PF (Polícia Federal) para investigar o destino de R$ 694 milhões em recursos de emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.
O montante representa a soma de emendas direcionadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram os planos de trabalho cadastrados. Para Dino, a ausência de detalhamento do uso dos recursos configura descumprimento de decisão judicial anterior.
O ministro fixou prazo de dez dias úteis para que o TCU (Tribunal de Contas da União) identifique as emendas individuais relacionadas aos 964 planos de trabalho não cadastrados e envie as informações para cada Superintendência da PF, para a instalação de inquérito policial.
Ele estabeleceu que o valor total de R$ 694.695.726,00 das emendas deverá ser individualizado por estado.
No início de julho, Dino havia pedido uma nova avaliação do TCU sobre a determinação do cadastro obrigatório dos planos de trabalho. Antes, em março, havia 6.760 planos de trabalho não cadastrados. Segundo o órgão, até 30 de julho, ainda restavam os 964 planos não cadastrados.
Dino descartou a existência de um “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde". Ele afirmou que “não está, até o momento, suficientemente demonstrado" um novo desvio de finalidade das emendas de relator.
Ele pediu, em junho, explicações ao Congresso sobre a suposta existência de “emendas paralelas” e de um “orçamento secreto na Saúde”. Antes, em abril, Dino havia determinado o bloqueio de 1,2 mil emendas para a saúde por falta de rastreabilidade no destino dos recursos.
Na decisão deste domingo, Dino determinou envio de ofício ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para que "seja rigorosamente observado o limite constitucional". Ele reforçou que as emendas de relator só podem ser utilizadas para a correção de erros e omissões e "o que não se enquadrar nesse conceito objetivo não pode ser executado".
Associação Moriá
Flávio Dino também determinou que a CGU (Controladoria-Geral da União) realize, em até dez dias úteis, uma auditoria na “integralidade” dos repasses de emendas à Associação Moriá, nos anos de 2022 a 2024. Ele determinou a prioridade de análise de convênios firmados com o Ministério da Saúde.
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A entidade do Distrito Federal foi alvo de operação da PF e da CGU em julho por supostas irregularidades na execução de cerca de R$ 15 milhões em recursos de emendas parlamentares envolvendo o Ministério do Esporte.
A decisão de Dino destacou que a entidade já foi alvo de uma autoria que identificou haver instrumentos firmados com os ministérios do Esporte, da Saúde, da Cultura e das Mulheres. A sugestão de nova auditoria, incluindo outros instrumentos ainda não analisados, foi feita pela própria CGU, que estima a entrega do relatório final até 31 de dezembro.
Plano de trabalho
Na decisão, Dino afirmou ainda que o plano de trabalho para a rastreabilidade das emendas, elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo, "encontra-se em adequada execução, neste momento". O plano foi homologado pelo ministro em 26 de fevereiro após meses de negociações sobre regras de transparência dos recursos.
Para a continuidade do plano, Dino determinou que até 30 de novembro de 2025 os Poderes prestem informações atualizadas sobre o cumprimento de cada um de seus eixos previstos.
