O Poder Judiciário atendeu, nesta sexta-feira (9/5), ao pedido de liminar formulado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que o município de Goiatins efetue, no prazo de 72 horas, o pagamento integral dos salários vencidos dos servidores contratados referentes ao mês de abril. O prefeito da cidade é Manoel Natalino (Republicanos).
A decisão prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, valor a ser revertido ao Fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/1985.
CONFLITO ENTRE LEGISLATIVO E EXECUTIVO
O centro da controvérsia é o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Reginaldo Menezes (MDB), aprovado pela maioria da Câmara Municipal e vetado pelo prefeito. O ponto mais polêmico é a previsão de rescisão retroativa de todos os contratos temporários de servidores firmados de 1º de janeiro de 2025 até a data da publicação da lei.
Com base no projeto, que ainda não entrou em vigor, o prefeito suspendeu o pagamento dos salários de todos os servidores contratados alegando insegurança jurídica.
Já a Câmara Municipal defende que o projeto visa garantir "transparência e controle nas contratações", enquanto vereadores da base aliada ao prefeito dizem que a proposta é inconstitucional, por ferir a competência do Executivo.
Diante do embate entre Câmara e prefeitura, o MPTO marcou reunião em busca de uma solução administrativa, mas o prefeito não compareceu nem enviou representante. Por isso, foi ajuizada ação civil pública.
De acordo com a promotora de Justiça Jeniffer Medrado Ribeiro Siqueira, autora da ação, a conduta da administração municipal configura violação à dignidade da pessoa humana e abuso de poder, ao utilizar a folha de pagamento como instrumento de pressão política.
Além do pagamento imediato dos valores em atraso, a decisão judicial proíbe a retenção futura dos salários desses servidores sem justificativa legal, sob a mesma penalidade de multa diária.
A Promotoria informou que tentou resolver o impasse extrajudicialmente, convocando reunião com integrantes da administração municipal e da câmara de vereadores, mas não houve comparecimento de nenhum representante do Executivo.
"Diante da gravidade do caso - envolvendo verbas de natureza alimentar -, o Ministério Público recorreu ao Judiciário para garantir a subsistência dos trabalhadores e a continuidade dos serviços públicos no município", destacou.
IMPACTO NOS SERVIDORES E NA ECONOMIA LOCAL
Com os salários suspensos, os servidores contratados - que representam cerca de 60% da folha municipal, segundo estimativas não oficiais - enfrentam incertezas.
O comércio local também sente os reflexos da crise, já que a economia de Goiatins - município com cerca de 12,4 mil habitantes e PIB per capita de R$ 11,5 mil - depende do funcionalismo público.
Agora, a atenção se volta para a votação do veto do prefeito. Se derrubado, o projeto entrará em vigor, podendo levar a demissões em massa. Se mantido, a disputa política entre os Poderes deve se intensificar, deixando os servidores contratados em meio ao impasse.
Fonte: AF Noticias
